Lei Nacional Da Habitação De 1949 :: szyk5.com
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Lei nº 11.124 - Gov.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Lei n° 905 de 18/12/1975. Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP, a constituir a CECAP, a transformar o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB, a criar o Fundo de Habitação Popular de S.Paulo FUNDHAP-SP DOE 19/12.

Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 9.403, DE 25 DE JUNHO DE 1946 Atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e. 28/12/2019 · 3º Os estabelecimentos industriais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria artigo 577 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de Maio de 1943, bem como aquêles referentes aos transportes, às comunicações e à pesca, serão obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social da Indústria para a realização de seus.

Lei Nº 905, de 18 de dezembro de 1975. 18/12/1975 Diario Oficial v.85, n.245, 19/12/1975. Gestão Paulo Egydio Martins Assunto: Habitação Autoriza o Poder Executivo a adotar á participação do Estado no Plano Nacional da Habitação. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social - Lei 11124/05. SHIS-RJ, nos termos da Lei Federal nº 11.124, de. Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social - Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - Lei Nacional 11.124/2005 Regulamentação da Lei Nacional 11.124/2005 - Decreto 5.796/2006 Termo de Adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS - Resolução nº 2 do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse social Assistência técnica. lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975. vide regulamentação dada pelo decreto nº 9427/1977 autoriza o poder executivo a adotar Á participaÇÃo do estado no plano nacional da habitaÇÃo popular planhap, a constituir a companhia estadual de casas populares - cecap, a transformar o fundo estadual de financiamento de habitaÇÃo - fundhap.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa LEI Nº 905, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1975 Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Estado no Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP, a constituir a Companhia Estadual de Casas Populares, CECAP, a transformar o Fundo Estadual de Financiamento de. Insere disposições relativas à simplificação dos serviços da Junta Autónoma de Estradas, alterando assim o Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei nº 2037 de 19 de Agosto de 1949. 1972-06-27 - Decreto-Lei 219/72 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro. 07/12/2019 · Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Não será permitido a isolamento domiciliário em prédio de habitação coletiva, de comércio ou de indústria. Art. 15. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1949, 128º da Independência e 61º da República. A Presidente da Companhia de Habitação do Estado do Pará Cohab, Lene Farinha, esteve na manhã desta segunda-feira 13 em Castanhal para firmar uma. Castanhal recebe mapeamento de áreas de risco da companhia de pesquisas de recursos minerais. Artigo 3º - Fica criado o Fundo de Habitação Popular de São Paulo FUNDHAP-SP, destinado a refinanciar as parcelas correspondentes à participação do Estado nos investimentos habitacionais enquadrados no PLANHAP, nos termos a serem convencionados com o Banco Nacional da Habitação BNH, observadas as suas normas operacionais.

CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Legislação Federal Leis Leis de nº 1 à 5.000 Lei nº 4.380/1964 - Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação BNH, e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o.

JOAO ANTONIO BORDIN, Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuicoes legais, FACO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Municipio de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Art. 1º - O Distrito Industrial Angelino Pilatti, de Marau/RS, é destinado à instalação de novas. Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. Lei nº 662, de 6 de abril de 1949. Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro. Lei nº 785, de 20 de agosto de 1949. Faço saber que o Congresso Nacional manteve, após veto presidencial, e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, as seguintes partes do Projeto que se transformou na Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966.

6 º, alÍnea 'e', da lei 4.380 /64, nÃo limita a aplicaÇÃo nos juros remuneratÓrios no sistema financeiro de habitaÇÃo ao Índice de 10% ao ano, o que se aplica apenas aos contratos corrigidos pela variaÇÃo do salÁrio mÍnimo, na forma do art. 5º do mesmo diploma legal. Lei Nº 905, de 18 de dezembro de 1975. Autoriza o Poder Executivo a adotar á participação do Estado no Plano Nacional da Habitação Popular PLANHAP, a constituir a Companhia Estadual de Casas Populares - CECAP, a transformar o Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAP, a criar o Fundo de Habitação Popular de São Paulo.

Limpar formulário de pesquisa Acesso Rápido: Códigos e Consolidações Pesquisa Matérias BDI desde 1993 Boletins em PDF Modelos de Contratos Índices de Correção Calculadoras Tabelas diversas Normas para esclarecimento de dúvidas. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR EMPRESTIMO COM O BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO E COM O BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. leis. leis de 1948 a 1949. leis – 1948; leis – 1949; leis de 1950 a 1959. leis – 1950; leis – 1951;. dispÕe sobre autorizaÇÃo para contratar emprestimo com o banco nacional da habitaÇÃo e com o banco do estado de sÃo. da lei nº 916 de 26 de junho de 1.973. Decreto-lei nº 1.949, de 30 de dezembro de 1939. Dispõe sobre o exercício de atividades de imprensa e propaganda no território nacional e dá outras providências.

No ano de 2005, é instituído através da Lei Federal nº 11.124/2005, o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social SNHIS, este programa volta-se exclusivamente para a faixa de interesse social, tendo como modelo de gestão a descentralização, tornando democrático e participativo, buscando integração entre as camadas de governo. Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Em vigor Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. cria o Banco Nacional da Habitação BNH, e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação BNH, e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e. Dutra, 2004 4.1.17 - 2005 - Aprovação da lei de iniciativa popular que criou o Fundo e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social SNHIS, foi instituído pela Lei Federal n° 11.124/2005, é voltado exclusivamente para a faixa de interesse social, definindo um modelo de.

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